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Estatuto da Criança e do Adolescente



Conteúdo Programático

  • Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
  • Família natural e Família substituta
  • Guarda, Tutela, Adoção, e Adoção internacional
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
  • Medidas de Proteção
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Regime de semi-liberdade
  • Conselho Tutelar
  • Perda ou suspensão do poder familiar
  • Colocação em família substituta
  • Crimes e Infrações Administrativas

MAIS DETALHES DO CURSO:

Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.


OBJETIVO DO CURSO

Ensinar ao aluno os fundamentos do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.


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Certificado Frente
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